A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (4) uma PEC que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A proposta, já aprovada pelo Senado, visa endurecer a legislação sobre drogas em reação ao STF. Especialistas alertam para possíveis retrocessos e discriminações.
PEC que Criminaliza Porte de Drogas em Votação na Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados inicia nesta terça-feira (4) a análise de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A proposta já foi aprovada pelo Senado e está em discussão no Congresso como resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha.
Detalhes da PEC
O relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que já possui votos suficientes para aprovar a PEC. No entanto, deputados governistas podem tentar obstruir a votação e solicitar mais tempo para análise, o que poderia adiar a votação para a próxima semana.
Principais pontos da proposta:
- Criminalização do porte e posse de qualquer quantidade de droga.
- Distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas para usuários.
- Inclusão na Constituição, dificultando mudanças futuras na legislação.
Trâmites Legislativos
Após aprovação na CCJ, a proposta deve ser discutida por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara. A votação final depende do presidente da Câmara, que precisa incluir o tema na pauta.
Reações e Impactos
A PEC surge como uma reação do Legislativo ao STF, que julga a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Especialistas criticam a proposta, apontando que ela não traz inovações significativas em relação à Lei de Drogas vigente desde 2006. A principal mudança é a tentativa de inscrever a criminalização na Constituição.
Críticas dos especialistas:
- Reforço de desigualdades e estigmas.
- Afastamento de usuários das redes de saúde pública.
- Aumento do encarceramento e discriminação.
- Violência contra populações vulneráveis.
- Elevação dos custos públicos.
Problemas Apontados
Especialistas destacam diversos problemas que podem ser agravados pela aprovação da PEC:
- Afastamento de usuários da saúde pública.
- Reforço de estigmas sobre usuários de drogas.
- Encarceramento excessivo.
- Aumento do potencial discriminatório de abordagens policiais.
- Violência contra populações negras e de favelas.
- Elevação dos custos da Lei de Drogas.
- Quebra de compromissos internacionais sobre direitos dos usuários.
A votação da PEC na CCJ da Câmara pode representar um marco significativo na legislação sobre drogas no Brasil. A proposta, ao endurecer as punições e incluir a criminalização na Constituição, pode trazer mudanças profundas, mas também enfrentar fortes críticas por seus potenciais impactos sociais e econômicos.