20 de junho de 2024

Câmara Vota PEC que Criminaliza Porte de Qualquer Quantidade de Droga

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (4) uma PEC que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A proposta, já aprovada pelo Senado, visa endurecer a legislação sobre drogas em reação ao STF. Especialistas alertam para possíveis retrocessos e discriminações.


PEC que Criminaliza Porte de Drogas em Votação na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados inicia nesta terça-feira (4) a análise de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A proposta já foi aprovada pelo Senado e está em discussão no Congresso como resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha.

Detalhes da PEC

O relator da proposta, deputado Ricardo Salles (PL-SP), afirmou que já possui votos suficientes para aprovar a PEC. No entanto, deputados governistas podem tentar obstruir a votação e solicitar mais tempo para análise, o que poderia adiar a votação para a próxima semana.

Principais pontos da proposta:

  • Criminalização do porte e posse de qualquer quantidade de droga.
  • Distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas para usuários.
  • Inclusão na Constituição, dificultando mudanças futuras na legislação.

Trâmites Legislativos

Após aprovação na CCJ, a proposta deve ser discutida por uma comissão especial antes de seguir para o plenário da Câmara. A votação final depende do presidente da Câmara, que precisa incluir o tema na pauta.

Reações e Impactos

A PEC surge como uma reação do Legislativo ao STF, que julga a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Especialistas criticam a proposta, apontando que ela não traz inovações significativas em relação à Lei de Drogas vigente desde 2006. A principal mudança é a tentativa de inscrever a criminalização na Constituição.

Críticas dos especialistas:

  • Reforço de desigualdades e estigmas.
  • Afastamento de usuários das redes de saúde pública.
  • Aumento do encarceramento e discriminação.
  • Violência contra populações vulneráveis.
  • Elevação dos custos públicos.

Problemas Apontados

Especialistas destacam diversos problemas que podem ser agravados pela aprovação da PEC:

  1. Afastamento de usuários da saúde pública.
  2. Reforço de estigmas sobre usuários de drogas.
  3. Encarceramento excessivo.
  4. Aumento do potencial discriminatório de abordagens policiais.
  5. Violência contra populações negras e de favelas.
  6. Elevação dos custos da Lei de Drogas.
  7. Quebra de compromissos internacionais sobre direitos dos usuários.

A votação da PEC na CCJ da Câmara pode representar um marco significativo na legislação sobre drogas no Brasil. A proposta, ao endurecer as punições e incluir a criminalização na Constituição, pode trazer mudanças profundas, mas também enfrentar fortes críticas por seus potenciais impactos sociais e econômicos.

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